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 LEI

A partir de 2021, será obrigatório que os novos condomínios em todo país tenham medição individualizada de água. De acordo com a Lei 13.312 aprovada em julho de 2016 pelo governo, as construtoras terão cinco anos para se adaptar.

Na realidade atual, a individualização de água, infelizmente como regra, não é feita pelas concessionárias de serviços públicos, mas sim pelos próprios condôminos

Entende-se que tal providência de proceder a individualização de água em um Condomínio é perfeitamente lícita, decorrendo da ausência de vedação legal (art. 5º,II da Constituição Federal de 1988), já que omisso o Código Civil e a Lei Federal n.º4.591/1964.

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 ACEITAÇÃO E JURÍDICO

Para tanto, exige-se que os condôminos reunidos em assembleia para tal finalidade,Convocada pelo síndico (art. 1.348, I do Código Civil) ou por 1/4 dos condôminos(art. 1.350, §º do Código Civil), deliberem acerca da aprovação ou não do serviço,Fixando todos os termos para sua efetivação e aplicação no cotidiano condominial.

 

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Confira no vídeo abaixo, mais informações sobre a Gestão e Medição Individualizada.

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